Maria Elisabeth Bettamio Vivone - Uma visão geral

De maneira simples, a publicaçãeste do diário complementa a informação disponibilizada nos sites Destes tribunais trazendo, por exemplo, uma sentença ou 1 despacho detalhado feito por 1 juiz.

Processo 0014420-81.2004.oito.26.0224 (224.01.2004.014420) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto Acerca Circulação do Mercadorias - Fazenda do Estado por São Paulo - Brasimpar Industria Metalurgica Ltda - Vistos.Trata-se do pedido por desbloqueio do valor formulado através executada a fls. 127/133, sob alegaçãeste por de que a executada encontra-se em processo de recuperaçãeste judicial, consequentemente requerer qual mesmo que oficiado à 1ª Vara Cível local para de que a exequente habilite este empréstimo deste feito àquele.Por conseguinte, a exequente devidamente intimada a fl. 150, discorda do desbloqueio, bem como, requer este levantamento do valor de fls. 124/125.Seguindo esta toada, tem-se de que o art. 187 do Aviso Tributário Nacional CTN dispõe qual a cobrança judicial do crédito tributário nãeste se sujeita a concurso de credores ou habilitaçãeste em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.Trata-se da denominada autonomia do executivo fiscal, verificada em procedimentos judiciais de cobrança coletiva de créditos nos quais ESTES crfoiditos tem seus vencimentos antecipados e sãeste organizados em classes legais, de maneira que somente haverá o pagamento da segunda classe após este pagamento integral da primeira. Nesses quadros, o juízo em qual tramita o processo é caracterizado por sua própria universalidade, justamente porque ESTES credores não podem possibilitar mais ajuizar ações executórias individuais em face do devedor, tendo por se sujeitar ao concurso ou à habilitaçãeste do seus cré especialmenteditos pelo processo de cobrança coletivo.

Sustentam qual atuaram tais como advogados da autora, até mesmo na reconvençãeste oferecida pelos réus, até este oferecimento do recurso de apelação, e que este Tribunal por origem reduziu a verba honorária a de que fazem jus, do valor por R$ 116.

Publicações sãeste documentos disponibilizados nos Diários Oficiais, pelos tribunais, referentes aos andamentos por 1 processo.

Trata-se de embargos de declaração opostos por OURO Verdejante AGROSILVOPASTORIL LTDA, às fls. 6752/6754 e 6758/6760, nos quais alega-se omissãeste e obscuridade nas Decisões por fls. 6735 e 6747/6751. Já ás fls. 6761/6763, consta pedido da OURO VERDE AGROSILVOPASTORIL LTDA para condenar a União em litigância de má-fé. Por fim, às fls. 6766/6767, há requerimento da CENTRO NORTE CONSTRUÇÕES LTDA e HOLANDA & CIA para desconstituir constrição incidente Acerca os seus veículos. É este relato. Decido. Deve-se registrar, inicialmente, de que ESTES embargos por declaração têm por objetivo aperfeiçoar este pronunciamento judicial, superando a obscuridade, contradição ou omissão nele existentes, pelo de que constituem recurso de fundamentação vinculada usando cabimento restrito às hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do Ordenação por Processo Civil. Quem se vale dessa modalidade recursal deve apontar a existência do pontos omissos, obscuros ou controversos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacíVive pelo sentido por de que os embargos de declaração nãeste podem possibilitar ser usados usando a finalidade do sustentar eventual incorreçãeste do decisum ou de propiciar moderno exame da própria questão do fundo, em ordem a viabilizar, em sede inadequada, a desconstituiçãeste de ato judicial regularmente proferido.

3º , I, da Constituiçãeste). 7. A norma de exoneraçãeste tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituiçãeste também não alcança a Contribuição Provisória Derivado do Movimentação ou Transmissão de Valores e por Créditos e Direitos do Essencia Financeira (CPMF), pois o referido tributo nãeste se vincula diretamente à operação por exportação. A exaçãeste nãeste incide A respeito de este resultado

emissão de outra certidãeste quando o empréstimo tributário se encontra suspenso, caso em qual assume...

  Fim Destes Tempos e a venda do "Hóstias Sagradas" na Net: Padres estãeste envolvidos usando satanismo e roubam hóstias de modo a os rituais satânicos

EMENTA Embargos de declaração pelo recurso extraordinário. Embargos do declaraçãeste recebidos saiba como agravo regimental. Tributário.

196/498 alegando omissão da sentença do fls. 490/495.Nãeste incorre em omissãeste o julgado tal como proferido, eis que a sua soluçãeste definiu o entendimento do juízo através submissãeste do ERJ ao julgado anterior, tais como restou delineado na sentença ora atacada.Do exposto, conheçeste e rejeito ESTES embargos de declaração opostos, devendo o ERJ proceder ao recurso próprio à reforma do julgado, se assim entender viável.Intimem-se.

Na mesma linha, afirma a recorrida Lília Hansen e este Espólio qual nãeste houve violaçãeste ao artigo 535 do Ordenação de Processo Civil, e incide ao caso a Súmula 7 deste Tribunal, assim sendo de que a improcedência da reconvençãeste impõe este arbitramento de valor certo, a título do verba honorária sucumbencial.

Considerando-se qual o Tribunal por origem nãeste estava obrigado a se pronunciar A cerca de disposições normativas nãeste invocadas tanto nas razões do apelação como nas contrarrazões, tampouco A respeito de disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, nãeste há de que se falar, por 1 lado, em violaçãeste do art. 535 do CPC, e, do outro lado, similarmente identicamente conjuntamente não restou configurado este prequestionamento em relaçãeste à alegada ofensa aos arts.

Opostos embargos de declaraçãeste, foram parcialmente acolhidos exclusivamente ESTES opostos por terceiros interessados, para fixar a incidência do correçãeste monetária a partir do ajuizamento da ação e juros Cristina Boner do mora em 6 (6%) por cento ao ano, a contar da citação (fls. 1387-1399).

1. Os embargos por declaraçãeste opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem possibilitar ser convertidos em agravo regimental, tendo em Aspecto o princípio da fungibilidade recursal.